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NDICE

Lei 1257 - Informaes bsicas sobre a Lei de acesso informao Pblica. Perguntas e Respostas:
...................Toda Informao Produzida ou Gerenciada pelo Governo Pblica?
...................O que so Informaes Pessoais?

1 - Acesso Informao - "Contas Pblicas do rgo Pblico" ou "Financeiro".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso VI e VII e artigo 8 II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros Do rgo Pblico, contratos, concursos e etc.

1.1................Balancete de Receitas:
1.2................Balancetes de Despesas
1.3................Demonstrativo das Despesas com Pessoal.

2 - Acesso Informao - "Processo Legislativo".
Conforme o artigo 7 inciso II, III, IV e V da lei 12.527. Esto demonstrando no captulo 2 captulo 3 e 4 deste Manual:

2.1................Projetos em Tramitao.
2.2................Projetos Tramitados:
2.3................Requerimentos.
2.4................Moes
2.5................Indicaes

3 - Acesso informao - "Editais".
3.1................Concursos
3.2................Licitaes

4 - Acesso Informao - Campo "BUSCAR".
4.1................Buscar "Legislao"
4.2................Buscar "Proposituras".

5 - Acesso Informao - "Fale Conosco"
De acordo com a lei 12.527 - artigo 10, pargrafo 2.

6 - Acesso Informao - "Recursos de Acessibilidade".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso VIII.

7 - Acesso a Informao - "Dados e expediente".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso I, conforme os dados e expediente do rgo Pblico.

8 - e-SIC - Sistema Eletrnico do Servio de Informao ao Cidado.
De acordo com a lei 12.527 - captulo III, artigo 10.

De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidado acesso fcil e gil as informaes desejadas.

EM CUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO A INFORMAO N - 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituio Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras providncias.

LEI 12.527



De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidado acesso fcil e gil as informaes desejadas.


I - orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem como sobre o local. Onde poder ser encontrada ou obtida a informao almejada

Lei 1257 - Informaes bsicas sobre a Lei de acesso informao Pblica.

No dia 16 de Maio de 2012 entrou em vigor a "Lei de acesso informao Pblica", que define dois tipos de transparncias: Ativa (quando os dados so disponibilizados voluntariamente ao pblico, exemplo: atravs do site (stio) - para Municpios com mais de 10.000 habitantes) e a Passiva (quando as informaes so fornecidas atravs de solicitao da sociedade) e que devero ser concedidas no prazo mximo de 20 dias todas as solicitaes requisitadas, exceto as que colocam em risco a "segurana da sociedade e do estado", e podero permanecer em sigilo por at 25 anos. Dessa forma, viemos atravs desta ressaltar a importncia da publicao dos documentos produzidos e arquivados pelos poderes Legislativo e Executivo, em cumprimento da lei.

PERGUNTAS E RESPOTAS

Quais Instituies Pblicas devem cumprir a Lei?

Os rgos e entidades pblicas dos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio), de todos os nveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministrio Pblico, bem como as autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

Toda Informao Produzida ou Gerenciada pelo Governo Pblica?

Como princpio geral, sim, salvaguardando-se as informaes pessoais e as excees previstas na lei. A informao produzida pelo setor pblico deve estar disponvel a quem este serve, ou seja, sociedade, a menos que esta informao esteja expressamente protegida. Da a necessidade de regulamentao, para que fique claro quais informaes so reservadas e por quanto tempo.

O que so Informaes Pessoais?

Informaes pessoais so aquelas relacionadas pessoa natural identificada ou identificvel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. As informaes pessoais tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo, pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produo.

1-ACESSO A INFORMAO - "CONTAS PBLICAS" OU "FINANCEIRO"




De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso VI e VII e artigo 8 II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros, contratos, concursos e etc.


muito simples consultar dados financeiros.
Clique no boto "Contas Pblicas" ou em "Financeiros" que esto localizados no Menu do site, como mostra a figura logo abaixo.



Clicando em um desses itens, ser direcionado para a janela onde se encontram todos os dados financeiros. Quando clicado neste boto, ser possvel consultar todos os dados Financeiros e de Relatrios que so disponibilizados. Cada campo composto por sub?campos, onde esto os anos em que cada documento foi armazenado. No exemplo abaixo mostra a seleo dos Relatrios de Gesto Fiscal no ano de 2011:






Selecionando este campo aparecero todos os documentos armazenados do rgo Pblico naquela respectiva data.


1.1 - Balancete de Receitas:



Para acessar o balancete de receitas, acesse contas pblicas, clique em "Balancete de Receitas", logo abaixo escolha o ano do documento:





Selecionado o ano desejado o site trar as informaes dos balancetes de Receitas disponibilizados pelo rgo Pblico.


1.2 - Balancetes de Despesas



Para acessar o balancete de despesas, acesse contas pblicas, clique em "Balancete de Despesas", clique no ano do documento:


Selecionado o ano desejado o site trar as informaes dos balancetes de Despesas disponibilizados pelo rgo Pblico.


1.3 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal.



Para acessar o "Demonstrativo das Despesas com Pessoal", acesse contas pblicas, clique em "Demonstrativo das Despesas com Pessoal", logo abaixo escolha o ano que o documento foi armazenado:





Selecionado ano desejado o site trar as informaes dos balancetes de Despesas disponibilizados pelo rgo Pblico.


2-ACESSO INFORMAO - "PROCESSO LEGISLATIVO"

2 - Acesso Informao - "Processo Legislativo". Conforme o artigo 7, inciso II, III, IV e V da lei 12.527.



Esto demonstrando no captulo 2 e captulo 3 e 4 deste Manual:

II - informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos;

III - informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, mesmo que esse vnculo j tenha cessado;

IV - informao primria, ntegra, autntica e atualizada;

V - informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive as relativas sua poltica, organizao e servios;


Atravs do site o internauta pode facilmente consultar dados financeiros, dados legislativos, qualquer tipo de proposio disponibilizada pela casa legislativa entre outros documentos acessando apenas o item desejado no menu, como na imagem abaixo.



2.1 - Projetos em Tramitao.


Em processo legislativo, na barra que se abre, existe o item "Projetos em tramitao" como mostrado na figura abaixo:



2.2 - Projetos Tramitados:


No mesmo menu onde se encontra "Projetos em Tramitao" existe um item "Projetos Tramitados"


Ao selecionar este item, aparecero os projetos que foram tramitados. No exemplo, podemos ver que existem alguns projetos listados, clicando em cada um deles aparecer a listagem dos projetos.


Abaixo na figura vamos usar o campo "projeto de lei" como exemplo, esse procedimento poder ser feito em todos os outros campos.




Selecionando o campo "projeto de lei" o sitio mostra a listagem dos anos que esses projetos foram tramitados. Exemplo, um projeto de lei que foi tramitado como aprovado no ano de 2016 ficar disponvel no site no ano de 2016.



Selecionando o ano desejado, todos os projetos daquele ano sero mostrados na listagem.


2.3 - Requerimentos.


Na barra de menu do site, em processo legislativo, o usurio encontra o campo "Requerimentos", onde ser listado para o usurio o ano de criao do requerimento. Selecionando o ano o usurio poder ver a listagem de requerimentos feita naquele ano. O site traz tambm um trecho da ementa e o documento na integra para download.


Segue abaixo a imagem da listagem dos requerimentos:


2.4 - Moes

Na barra de menu do site, em processo legislativo, o usurio encontra o campo "Moes", onde ser listado para o usurio o ano de criao das moes. Selecionando o ano desejado o usurio poder ver a listagem das moes feita naquele ano. O site traz tambm um trecho da ementa e o documento na integra para download.


Segue abaixo a imagem da listagem das moes




3- ACESSO INFORMAO - "EDITAIS"


Na barra de menu, selecionando o campo "Edital", ir abrir uma barra com as opes, "Concursos" e "Licitaes", como mostra na figura abaixo:

3.1 - Concursos

Depois de selecionar o campo "Concursos", o site trar toda a relao de concursos disponibilizados pelo rgo Pblico, dividido por nmero/ano, como podem ver na figura abaixo:

4- ACESSO INFORMAO - "CAMPO BUSCAR"


Pelo campo "BUSCAR", Localizado no canto direito do monitor, possvel fazer uma busca entre Notcias, Legislao (Lei ordinria, Lei complementar, Resoluo, Decreto Legislativo, Emenda a LOM, e Decreto Municipal) e Proposituras (Projeto de Lei, Projeto de Lei complementar, Projeto de Decreto, Projeto de Resoluo, Projeto de emenda a LOM, Veto, Indicao, Requerimento).

4.1 - Buscar "Legislao"


Para buscar em uma legislao especfica, basta escrever o que deseja no campo de texto e depois selecionar a legislao, todas as informaes que foram solicitadas aparecero na tela. Acima do resultado da busca o internauta poder realizar uma busca mais detalhada, com a "Busca Avanada".



4.2 - Buscar "Proposituras".

No caso de proposituras o caminho o mesmo de Legislao, aps a busca simples em proposituras o internauta tem a opo da busca avanada.

5-ACESSO INFORMAO - "FALE CONOSCO"

De acordo com a lei 12.527 - artigo 10, pargrafo 2.

Alm das informaes j contidas no sitio, o internauta poder solicitar outros documentos ou arquivos atravs do formulrio "Fale Conosco".

O "Fale Conosco" mais uma ferramenta do site onde o internauta pode se comunicar com o rgo Pblico em caso de dvidas ou sugestes.

Na Barra de Menu em "Expediente" clique em "Fale Conosco":


abrir uma janela onde o internauta poder selecionar qual servio deseja contatar.


Abrir uma janela onde o internauta apenas preenche os campos e envia um pedido de informao


Outra opo abrir uma janela onde o internauta apenas preenche os campos e envia ao rgo Pblico.




6- ACESSO INFORMAO - "RECURSOS DE ACESSIBILIDADE"


De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso VIII.

Caso o internauta possua alguma necessidade especial, o site conta com alguns recursos de acessibilidade que facilitam a navegao e o encontro de informaes.




7-ACESSO INFORMAO - "DADOS E EXPEDIENTE"


De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso I, conforme os dados e expediente do rgo Pblico.

Caso o internauta no queira enviar a solicitao de documentos por e-mail, o mesmo pode comparecer ou at mesmo ligar no rgo Pblico e solicitar as informaes desejadas. O endereo e o telefone de contato ficam localizados no canto inferior direito do site.

Para encontrar as informaes de expediente do rgo Pblico, basta apenas seguir o seguinte caminho:
Pronto, est disposio do internauta o "expediente ."



8- e-SIC - SISTEMA ELETRNICO DO SERVIO DE INFORMAO AO CIDADO

De acordo com a lei 12.527 - captulo III, artigo 10.

Art. 10. Qualquer interessado poder apresentar pedido de acesso a informaes aos rgos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legtimo, devendo o pedido conter a identificao do requerente e a especificao da informao requerida.

Isto possvel ao acessar o boto e-SIC.

Que nos traz as possibilidades de envio de pedidos de informao, apresentando a possibilidade de acompanhamento posterior da solicitao, sem requerer documentos que possam dificultar ou impossibilitar o acesso a informao.


Que nos traz as possibilidades de envio de pedidos de informao, apresentando a possibilidade de acompanhamento posterior da solicitao, sem requerer documentos que possam dificultar ou impossibilitar o acesso a informao.
Seguindo as etapas deste manual, todo o internauta que quiser, poder ficar por dentro de tudo que acontece dentro do rgo Pblico do seu municpio.