Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 01/2010


Data Inicial:

11/06/2010

Situação

EM VIGOR Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ACRESCENTA PARGRAFO NICO NO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N 01/2009 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.