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LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 03/2017


Data Inicial:

04/12/2017

Situação

EM VIGOR Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria emprego pblico de agente de crdito e d outras providncias

Lei Complementar Nº 02/2017


Data Inicial:

20/09/2017

Situação

EM VIGOR Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA E ACRESCENTA SERVIOS NA LISTA PREVISTA NO ANEXO I DO ART.59 E NOS ARTS. 64 E 64-A DA LEI N 1.074/83, ALTERADA PELA LEI N 1.873/06 E PELA LEI COMPLEMENTAR N 03/2009, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.