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Perguntas Frequentes

1. O que a Lei de Acesso Informao?

A Lei n 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso Informao - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituio, de qualquer pessoa solicitar e receber dos rgos e entidades pblicos, de todos os entes e Poderes, informaes pblicas por eles produzidas ou custodiadas.

 

2. Quando a Lei de Acesso Informao entrou em vigor?

A Lei de Acesso Informao foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias aps essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012

 

3. Quem obrigado a cumprir a Lei de Acesso Informao?

A Lei de Acesso Informao brasileira se aplica a toda a administrao pblica, ou seja, a todos os rgos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministrio Pblico (Art. 1). Alm da administrao pblica, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos pblicos (Art. 2). Municpios at 10.000 habitantes esto dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(''Divulgao em tempo real, de informaes relativas execuo oramentria e financeira, nos critrios e prazos previstos no Art 73-B da Lei Complementar n101, de 04 de maio de 2000'').

 

4. Para cada estado, municpio e o Distrito Federal haver legislao prpria regulamentando o direito de acesso informao?

Sim, a Lei de Acesso Informao contm dispositivos gerais, aplicveis indistintamente a todos os que esto sujeitos a ela, e alguns dispositivos que so aplicveis somente ao Poder Executivo Federal. O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios definir suas regras especficas em legislao prpria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso. importante ressaltar que os dispositivos gerais tm aplicao imediata. Portanto, a falta de regulamentao especfica prejudica, mas no impede o cumprimento da Lei.

 

5. A que tipo de informao os cidados podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceo. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informao pblica produzida ou custodiada pelos rgos e entidades da Administrao Pblica. A Lei de Acesso, entretanto, prev algumas excees ao acesso s informaes, notadamente quelas cuja divulgao indiscriminada possa trazer riscos sociedade ou ao Estado.

 

6. preciso justificar o pedido de acesso informao?

No. De acordo com o art. 10, 3 da Lei de Acesso, proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitao. Entretanto, o rgo/entidade pode dialogar com o cidado para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informao mais adequada a sua solicitao.

 

7. O acesso informao gratuito?

Conforme dispe o Art. 12 da Lei de Acesso Informao, o servio de busca e fornecimento da informao gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servios e dos materiais utilizados na reproduo e envio de documentos. Neste caso, o rgo ou entidade dever disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Unio (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

 

8. Quais so os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso Informao?

Se a informao estiver disponvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso no seja possvel conceder o acesso imediato, o rgo ou entidade tem at 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

 

9. O que transparncia ativa?

a divulgao de dados por iniciativa do prprio setor pblico, ou seja, quando so tornadas pblicas informaes, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparncia ativa so as sees de acesso informaes dos sites dos rgos e entidades. Os portais de transparncia tambm so um exemplo disso.

A divulgao proativa de informaes de interesse pblico, alm de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestao de informaes, evita o acmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

 

10. O que transparncia passiva?

a disponibilizao de informaes pblicas em atendimento a demandas especficas de uma pessoa fsica ou jurdica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informao registrados para determinado Ministrio

 

11. Onde posso encontrar a Lei n 12.537 na ntegra?

A Lei n 12.527 pode ser encontrada na ntegra, autntica e atualizada no link abaixo. 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 



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