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Orçamento Participativo

O que é?

O Oramento Participativo um mecanismo direto de participao popular. Atravs dele, a populao discute e decide sobre o oramento pblico e as polticas pblicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o oramento do municpio. Dessa forma, o cidado passa a ser um protagonista permanente da gesto pblica, no restringindo sua participao apenas ao ato de votar. um dos instrumentos de Participao Cidad que rompe com as formas tradicionais de governo. Neste processo, as definies sobre como e onde sero aplicados os recursos contidos no oramento so debatidas e definidas com a populao. Entender o que Oramento Participativo significa saber o que o governo faz com o dinheiro recolhido pelo contribuinte. Valorizar o oramento planejar as aes governamentais e os recursos que a sociedade produz e repassa aos cofres pblicos, pagando seus impostos e taxas em nome do bem comum.


Leis: O que é LDO?

Leis: O que é LOA?

A LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) , estabelece as prioridades e metas para o exerccio seguinte e fixa metas fiscais (LRF). o instrumento de conexo entre o Plano Plurianual (PPA) e o Oramento anual, pois estabelece a ligao entre o curto prazo (oramento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaborao da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administrao Pblica. Dispe sobre alteraes na legislao tributria (previso de novos tributos, alteraes de alquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferena entre arrecadao prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadao maior que o gasto, temos um supervit primrio. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas pblicas. O Projeto enviado at dia 15 de abril de cada ano Cmara, que deve concluir sua votao at 30 de abril e so duas as audincias pblicas at a votao. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre no podem encerrar sem a aprovao da LDO O projeto da LDO elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanas, que fornece a previso de Receita e as questes relacionadas Dvida Municipal.

A LOA (Lei Oramentria Anual), contm previso da receita e o detalhamento da despesa para o exerccio seguinte Com base na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) aprovada pela Cmara de Vereadores, SEMPLA elabora a proposta oramentria para o ano seguinte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanas, consolidando a proposta oramentria de todos os rgos. O Projeto de Lei Oramentria Anual (LOA) prev a Receita e fixa a Despesa para o exerccio de competncia e corresponde s prioridades e metas estabelecidas na LDO. O Projeto enviado Cmara dos Vereadores at 30/Set de cada ano e so realizadas, no mnimo, duas audincias pblicas pelo Poder Legislativo. Na Cmara, os legisladores discutem a proposta do Executivo, fazem as emendas e votam o projeto. O Oramento deve ser votado e aprovado at o final de cada Legislatura. Aprovado, o projeto sancionado pelo prefeito e se transforma em Lei.

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